INSCRIÇÕES CASAS A CUSTO ZERO.

Link para a inscrição: https://sicap.agehab.go.gov.br/Account/LoginSemGuid

Quem pode se inscrever?

✅Possuir renda bruta mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;

✅Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel de qualquer natureza;

✅Não ter recebido nenhum benefício referente a moradia, lote, casa, apartamento ou a recursos para construção do Governo Federal, Estadual e Municipal;

✅Ser maior de 18 anos ou emancipado;

✅Comprovar vínculo com o Município onde será concedido o benefício de, no mínimo, 3 (três) anos, de forma ininterrupta, através de 1 (um) dos documentos descritos no item 5.4.8.

✅Possuir inscrição ativa, no ato da inscrição, no Cadastro Único – CADÚNICO no município para o qual pleiteia o benefício.

✅ Residir no município para o qual pleiteia o benefício.

✅Ser família constituída a partir de 02 (dois) integrantes e composta por no mínimo 01 (um) filho/enteado menor de 18 (dezoito) anos (conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com exceção de idosos, pessoas com deficiência e mulheres em situação de violência doméstica, que poderão ter família constituída com apenas 01 (um) integrante;

Prefeitura de Porteirão.
Uma administração para todos!