O Município de Porteirão, Estado de Goiás, vem convidar a toda população a participar da Consulta Pública para elaboração do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO para o exercício de 2022, Projeto do Plano Plurianual 2022/2025 PPPA e o Projeto da Lei Orçamentária Anual PLOA para o exercício de 2022, aqui você elegerá suas prioridades que por bem achar importante, todas serão analisadas.

A Audiência Pública é a forma que a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de planejamento e elaboração do ORÇAMENTO PÚBLIICO. No entanto estamos passando por uma Pandemia “Covid-19” onde ações de controle de aglomeração de pessoas foram adotadas visando a proteção à saúde da população porteirense, assim sendo, por motivo de segurança foi editado o Decreto Municipal nº374/2021 adotando a CONSULTA PÚBLICA como medida preventiva, e não deixando de ouvir nossa população na Elaboração dos referidos Projetos.

A realização da audiência através de CONSULTA PÚBLICA cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas que, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Prefeitura de Porteirão vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado por meio eletrônico, objetivando estimular a democracia e a participação da população na gestão dos recursos públicos.

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Para acessar o Decreto nº 374/2021 clique aqui