Contas da Secretaria Municipal de Saúde – Porteirão referente ao ano de 2022 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, do então secretário Luiz Otavio.
Da manifestação do Ministério Público de Contas Conforme art. 1º da Resolução MPC No 006/2020, a manifestação a ser proferida pelo Ministério Público de Contas nestes autos será feita oralmente na respectiva sessão de julgamento.
É o relatório.
Conclusos os autos, acolho a análise instrutiva das presentes contas de gestão efetuada pela Secretaria de Contas Mensais de Gestão de acordo com os pontos de controle estabelecidos na Decisão Normativa no 01/2023 destacando que tal exame não elide responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados tais como inspeções, denúncias ou tomadas de contas especiais.
Ante o exposto, voto no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, aos 29 de junho de 2023.
FABRÍCIO MACEDO MOTTA
Conselheiro Relator
