Lei n° 229/2009 – Art. 14 – Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Planejar, coordenar, implantar, supervisionar e executar as políticas, ações e programas de atenção à Saúde, desenvolvida nas Unidades que compõe o Sistema Municipal de Saúde em consonância com as diretrizes do SUS, visando a redução das causas de mortalidade e morbidade da população;

II – Atuar de forma articulada e integrada com os órgãos que integram o SUS no âmbito Estadual e Federal;

III – Propor, assessorar e manter convênios com instituições de saúde, com o Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando o bom desenvolvimento das Ações de Saúde;

IV – Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município, no que se refere ao Poder de Polícia de Higiene Pública;

V – Manter os serviços de assistência nas Unidades Básicas de Saúde do Município;

VI – Propor e manter convênios com o Estado e a União para a execução de campanhas e programas de saúde pública.

VII – Propiciar, dentro das possibilidades, a assistência psicológica e cultura física da população escolar do Município;

VIII – Colaborar com as Secretarias Municipais da Habitação e Promoção Social e de Educação, na prestação de assistência à saúde;

IX – Planejar, sistematizar e colocar em execução a política Municipal de Saúde Comunitária, dando prioridade ao atendimento primário de saúde, atuando de forma articulada e integrada com os sistemas Estadual e Federal de Saúde;

X – Instrumentar os recursos da própria comunidade, visando transformá-lo em comunitários de saúde dirigidos por lideranças da própria localidade;

XI – Elaborar, coordenar e acompanhar a execução e implantação dos programas específicos da Secretaria, estabelecendo, através de Regulamentos, as normas pertinentes a metodologia de trabalho e à sistemática operacional dos referidos programas;

XII – Operar os serviços de apoio administrativo típico da Secretaria;

XIII – Coordenar e executar as ações de atenção integral à Saúde desenvolvidas pelas unidades competentes do Sistema Municipal de Saúde, mediante planejamento e programação adequada;

XIV – Elaborar, em consonância com o Conselho Municipal de Saúde, o Plano Municipal de Saúde;

XV – Promover medidas que visem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e valorização dos seus Recursos Humanos;

XVI – Promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, a realização de Conferências Municipais de Saúde, estimulando a ampla participação através de órgãos representativos da sociedade.

XVII – Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e Lei de Diretrizes Orçamentárias.