Lei nº 229/2009 – Art. 20 – A Secretaria Municipal de Promoção Social e da Criança é o órgão responsável pelo estabelecimento das diretrizes e pelo gerenciamento da política integrada de ação social do município, na busca de condições para a adequada prestação do atendimento à população em conformidade com os padrões legais e humanitários principalmente para as crianças.

§1° – Compete à Secretaria Municipal de Ação Social:

I – Aplicar a política de promoção social, de caráter libertador, , incluindo-se em todas as atividades a participação e a colaboração ativa do assistido;

II – Criar e manter em funcionamento os Centro de Apoio e as escolas profissionalizantes para o aproveitamento de mão de obra ociosa e/ou carente;

III – Prestar assistência aos moradores carentes do Município;

IV – Administrar a creche e centros de convivência instalados no Município;

V – Incrementar programas relacionados ao apoio da criança e da juventude, criando fundos e buscando estrutura para melhor implementação, principalmente no que concerne ao amparo educacional.