Lei n° 229/2009 – Art. 22 – Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

I – Organizar e promover certames e competições esportivas;

II – Formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes, coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;

III – Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira à instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;

IV – Planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no Município;

V – Programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do Patrimônio esportivo, por atividade diretamente explorada ou através de concessões, permissões ou arrendamentos.