Último dia para as inscrições!

Edital nº 001/2023 CMDCA – Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Porteirão – 001/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porteirão – Goiás, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 557/2023, abre as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Porteirão – Goiás e dá outras providências.